REsp 1703434 - DECISAO

REsp 1703434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pela impossibilidade de revolver questões fáticas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o Tribunal local aplicou corretamente o art. 23 da Lei n. 9.532/97 por tratar-se de alienação realizada pelo espólio a terceiro em 2007, não da transmissão causa mortis em 1993.

Parties
Recorrente: Rafael Haupt Canziani; Recorrente: Viviane Haupt Canziani; Recorrente: Francisco Evaristo Canziani; Recorrente: Leonardo de Aranha Haupt; Recorrente: Jaqueline Haupt; Recorrente: Débora de Aranha Haupt; Recorrente: Patrícia de Aranha Haupt; Recorrente: Ricardo Luiz Haupt Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Transmissão Causa Mortis, Alienação De Quotas Societárias, Depósitos Judiciais Convertidos Em Renda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Transmissão Causa Mortis Alienação De Quotas Societárias Depósitos Judiciais Convertidos Em Renda Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Haupt Canziani

Recorrente

Viviane Haupt Canziani

Recorrente

Francisco Evaristo Canziani

Recorrente

Leonardo de Aranha Haupt

Recorrente

Jaqueline Haupt

Recorrente

Débora de Aranha Haupt

Recorrente

Patrícia de Aranha Haupt

Recorrente

Ricardo Luiz Haupt Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 16 da Lei 7.713/1988 versus art. 23 da Lei 9.532/1997
  2. 2 natureza da operação tributada (transmissão causa mortis ou alienação pelo espólio a terceiro)
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pela impossibilidade de revolver questões fáticas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o Tribunal local aplicou corretamente o art. 23 da Lei n. 9.532/97 por tratar-se de alienação realizada pelo espólio a terceiro em 2007, não da transmissão causa mortis em 1993.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.