REsp 2238786 - DECISAO

REsp 2238786 - DECISAO

O acórdão concluiu que o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência (cálculo do IR observado mês a mês em que os valores deveriam ter sido pagos) e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A é restrito a fatos geradores posteriores a 2010, de modo que sua aplicação às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 é inviável, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A e determinar a observância das tabelas e alíquotas vigentes na época devida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido O Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010...
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Execução De Título Judicial, Valores Recebidos Acumuladamente, Cálculos De Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Execução De Título Judicial Valores Recebidos Acumuladamente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 ou apenas do regime de competência
  2. 2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável a valores recebidos acumuladamente antes do ano-calendário 2010
  3. 3 Qual o alcance interpretativo do título executivo judicial à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência (cálculo do IR observado mês a mês em que os valores deveriam ter sido pagos) e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, o art. 12-A é restrito a fatos geradores posteriores a 2010, de modo que sua aplicação às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 é inviável, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A e determinar a observância das tabelas e alíquotas vigentes na época devida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, determinando que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010...

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso special para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010.
  • Intimem-se.