AREsp 1760953 - DECISAO

AREsp 1760953 - DECISAO

Parties
Agravante: GILDO VALÊNCIO SERVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Isenção, Comprovação De Recolhimentos, Liquidação, Súmula Nº 7/stj, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Repetição De Indébito Isenção Comprovação De Recolhimentos Liquidação Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

GILDO VALÊNCIO SERVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento de contribuições para entidade de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de apuração do quantum debeatur em sede de liquidação