REsp 1652157 - DECISAO

REsp 1652157 - DECISAO

O acórdão considerou provado, por documentos e pelo processo administrativo, que a companhia MTS foi criada em 2004 com emissão de novas ações em 30/07/2004 e que a alienação tributada referiu-se a estas ações novas, de modo que a isenção prevista no Decreto-Lei 1.510/76 não se aplica, pois só alcança participações cuja subscrição ou aquisição tenha sido perfeccionada até dezembro de 1983; à vista do caráter fático-probatório da questão e da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Recorrente: Osmar Antônio Savi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Ganho De Capital, Alienação De Participações Societárias, Honorários Advocatícios
Tributário Imposto De Renda Isenção Ganho De Capital Alienação De Participações Societárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Osmar Antônio Savi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPF sobre ganho de capital na alienação de ações da MTS
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-Lei 1.510/76 após revogação pela Lei nº 7.713/88
  3. 3 caráter das ações (novas vs antigas) resultantes de cisão/incorporação

Ratio Decidendi

O acórdão considerou provado, por documentos e pelo processo administrativo, que a companhia MTS foi criada em 2004 com emissão de novas ações em 30/07/2004 e que a alienação tributada referiu-se a estas ações novas, de modo que a isenção prevista no Decreto-Lei 1.510/76 não se aplica, pois só alcança participações cuja subscrição ou aquisição tenha sido perfeccionada até dezembro de 1983; à vista do caráter fático-probatório da questão e da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.