AREsp 931819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para demonstrar a incorreta distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STJ que admite, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a rediscussão do cotejo da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AGENOR DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Imposto De Renda, Rendimentos Acumulados, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Acumulados Repetição Do Indébito Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGENOR DUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente
2 constitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88
3 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 e interesse de agir

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ