AREsp 1790337 - DECISAO

AREsp 1790337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso (embargos de declaração examinados e controvérsia devidamente fundamentada), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (LCE n. 1.227/2013), o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação da Súmula 280/STF), e porque a petição recursal não indicou com precisão os dispositivos federais a serem impugnados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER HENRIQUE FONCECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Diária Especial (dejem), Indenização, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Analogia Legislativa
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Diária Especial (dejem) Indenização Recurso Especial Omissão Em Acórdão Analogia Legislativa

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Parties

WAGNER HENRIQUE FONCECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre a DEJEM nos termos do art. 43 do CTN
  3. 3 divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o STJ sobre a natureza da DEJEM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso (embargos de declaração examinados e controvérsia devidamente fundamentada), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (LCE n. 1.227/2013), o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação da Súmula 280/STF), e porque a petição recursal não indicou com precisão os dispositivos federais a serem impugnados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem