AREsp 1783405 - DECISAO

AREsp 1783405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a parte atacou a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização Por Folgas Não Gozadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Indenização Por Folgas Não Gozadas Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de indenização por folgas não gozadas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de impugnação específica do acórdão recorrido
  3. 3 demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a parte atacou a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.