REsp 1415441 - DECISAO

REsp 1415441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos ou violados no acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente fundamento suficiente mantido pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Substituto Tributário, Legitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Substituto Tributário Legitimidade Ad Causam Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituto tributário para discutir a exigibilidade do imposto de renda relativo a rendimentos acumulados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos ou violados no acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente fundamento suficiente mantido pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.