AREsp 1367374 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional adotou como fundamento suficiente a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (metodologia do RRA), fundamento não impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, modificar o acórdão exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88 Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 para recálculo do imposto de renda sobre verbas trabalhistas
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 333, II, CPC) atribuído à Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional adotou como fundamento suficiente a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (metodologia do RRA), fundamento não impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, modificar o acórdão exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não são arbitrados honorários recursais.