REsp 1911898 - DECISAO

REsp 1911898 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada não comprovou o efetivo recolhimento do imposto no México (faltam assinaturas e selo de certificação), razão pela qual foi aplicada a Súmula 283/STF; as alegações relativas ao art. 371 do CPC/2015 não infirmaram o acórdão (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Compensação De Tributo No Exterior, Prova Documental, Reciprocidade Fiscal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Compensação De Tributo No Exterior Prova Documental Reciprocidade Fiscal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prova do recolhimento do imposto no exterior
  2. 2 aplicabilidade do art.5º da Lei 4.862/1965 (reciprocidade)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada não comprovou o efetivo recolhimento do imposto no México (faltam assinaturas e selo de certificação), razão pela qual foi aplicada a Súmula 283/STF; as alegações relativas ao art. 371 do CPC/2015 não infirmaram o acórdão (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.