REsp 1472513 - DECISAO

REsp 1472513 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, o STJ deu provimento negativo na parte conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) houve litispendência quanto a pelo menos um autor pois as ações reconhecem um único crédito originado do mesmo fato jurídico; (ii) não se admite inclusão, para fins de repetição de indébito, de contribuições vertidas após a aposentadoria, nem extensão da isenção às pessoas que estavam em inatividade na vigência da Lei 7.713/88; e (iii) a questão demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 535...

Parties
Recorrente: Maria Ilse Rita Rodrigues e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Litispendência, Coisa Julgada, Bis in Idem, Isenção Fiscal (lei 7.713/88), Repetição De Indébito, SELIC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Imposto De Renda Litispendência Coisa Julgada Bis in Idem Isenção Fiscal (lei 7.713/88) +2 more

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Parties

Maria Ilse Rita Rodrigues e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre ações que versam sobre o mesmo crédito tributário
  2. 2 Alcance da isenção do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88 quanto às contribuições vertidas antes ou após a aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de inclusão de contribuições efetuadas após a aposentadoria no crédito objeto da execução

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o STJ deu provimento negativo na parte conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) houve litispendência quanto a pelo menos um autor pois as ações reconhecem um único crédito originado do mesmo fato jurídico; (ii) não se admite inclusão, para fins de repetição de indébito, de contribuições vertidas após a aposentadoria, nem extensão da isenção às pessoas que estavam em inatividade na vigência da Lei 7.713/88; e (iii) a questão demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 535...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se