AREsp 1357544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou ter cumprido o dever de solicitar os certificados no prazo previsto no art.15, §5º do Decreto-lei nº 1.376/74 e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que configura óbice de admissibilidade à luz da Súmula 283/STF; não houve ofensa ao art.535 do CPC/73.

Parties
Agravante: Construtora Lix da Cunha S/A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda, Incentivos Fiscais (finam/finor), Certificados De Investimento, Prazo Para Solicitação De Certificados (art.15, §5º Do Decreto Lei Nº 1.376/74), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Incentivos Fiscais (finam/finor) Certificados De Investimento Prazo Para Solicitação De Certificados (art.15, §5º Do Decreto Lei Nº 1.376/74) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Construtora Lix da Cunha S/A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do contribuinte de solicitar os certificados de investimento dentro do prazo previsto no art.15, §5º do Decreto-lei nº 1.376/74
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos previstos nos arts.150, §4º e 168 do CTN (tese dos cinco mais cinco) ao caso
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou ter cumprido o dever de solicitar os certificados no prazo previsto no art.15, §5º do Decreto-lei nº 1.376/74 e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que configura óbice de admissibilidade à luz da Súmula 283/STF; não houve ofensa ao art.535 do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.