REsp 1905658 - DECISAO

REsp 1905658 - DECISAO

Reconheceu-se que não incide IR sobre a complementação de aposentadoria na proporção das contribuições efetuadas na vigência da Lei n. 7.713/1988; por se tratar de obrigação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, apuradas mês a mês; e deve ser utilizada a metodologia do esgotamento na liquidação para verificar o limite do crédito a ser abatido sobre a base tributável a partir de 1996.

Parties
Recorrente: Ruth Kronbauer; Recorrente: Vera Zorina Sampaio Silva; Recorrente: Washington Alves Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Bis in Idem, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Previdenciário Imposto De Renda Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ruth Kronbauer

Recorrente

Vera Zorina Sampaio Silva

Recorrente

Washington Alves Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativa a contribuições feitas na vigência da Lei 7.713/1988
  2. 2 alcance temporal da prescrição em obrigações de trato sucessivo (quinquênio)
  3. 3 se o direito abrange contribuições efetuadas em inatividade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não incide IR sobre a complementação de aposentadoria na proporção das contribuições efetuadas na vigência da Lei n. 7.713/1988; por se tratar de obrigação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, apuradas mês a mês; e deve ser utilizada a metodologia do esgotamento na liquidação para verificar o limite do crédito a ser abatido sobre a base tributável a partir de 1996.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, apuradas mês a mês
  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação