REsp 1738042 - DECISAO

REsp 1738042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão, o recorrente não demonstrou satisfatoriamente o implemento do requisito de cinco anos de titularidade para a isenção nas ações discutidas (logo, não havendo direito adquirido), a alegação de omissão foi genérica e, ademais, o reexame de prova necessário para alterar o julgado é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIANGELA OMETTO ROLIM; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Direito Adquirido, Alienação De Ações Societárias, Revogação De Norma
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Direito Adquirido Alienação De Ações Societárias Revogação De Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANGELA OMETTO ROLIM

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 às alienações ocorridas após sua revogação pela Lei nº 7.713/1988
  2. 2 Requisito temporal de cinco anos de titularidade para aquisição do direito à isenção
  3. 3 Transmissibilidade do direito à isenção ao sucessor do titular anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão, o recorrente não demonstrou satisfatoriamente o implemento do requisito de cinco anos de titularidade para a isenção nas ações discutidas (logo, não havendo direito adquirido), a alegação de omissão foi genérica e, ademais, o reexame de prova necessário para alterar o julgado é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.