AREsp 1817969 - DECISAO

AREsp 1817969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a apreciação por recurso especial, e porque a questão atacada não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento (Súmula 211 STJ).

Parties
Agravante: ISIDORO BARBOSA DOS SANTOS; Parte Interessada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Parte Interessada: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interessada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Enfermidade (cegueira), Competência, Conexão, Remessa Necessária, Retenção Na Fonte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Por Enfermidade (cegueira) Competência Conexão Remessa Necessária +3 more

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Parties

ISIDORO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Parte Interessada

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Interessada

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 competência para discutir retenção do imposto de renda sobre vencimentos de servidor estadual
  3. 3 alcance da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a apreciação por recurso especial, e porque a questão atacada não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento (Súmula 211 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial