REsp 1685050 - DECISAO

REsp 1685050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado que os valores discutidos foram recebidos em reclamatória trabalhista ajuizada enquanto o autor ainda laborava na empresa (fora do contexto de rescisão contratual), e a jurisprudência pacificada do STJ estabelece a incidência do imposto de renda sobre juros de mora nessas hipóteses, salvo as exceções legalmente previstas (rescisão por perda de emprego ou verba principal isenta).

Parties
Recorrente: DANTE LAGINESTRA NETTO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Remessa Necessária, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Juros De Mora Repetição De Indébito Remessa Necessária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANTE LAGINESTRA NETTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas fora do contexto de rescisão contratual
  2. 2 Aplicação da exceção de isenção prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88
  3. 3 Regra do accessorium sequitur suum principale

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado que os valores discutidos foram recebidos em reclamatória trabalhista ajuizada enquanto o autor ainda laborava na empresa (fora do contexto de rescisão contratual), e a jurisprudência pacificada do STJ estabelece a incidência do imposto de renda sobre juros de mora nessas hipóteses, salvo as exceções legalmente previstas (rescisão por perda de emprego ou verba principal isenta).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.