REsp 1836270 - DECISAO

REsp 1836270 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso das cooperativas de crédito, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, após deduções legais obrigatórias, integram atos cooperativos típicos e não configuram acréscimo patrimonial sujeito à retenção do imposto de renda pela cooperativa; assim, afasta-se a exigência de retenção do IR e invertem-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito dos Servidores da União no Nordeste - SICOOB Centro Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a exigência de retenção do imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados e inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Imposto De Renda, Atos Cooperativos Típicos, Cooperativas De Crédito, Retenção Na Fonte, Sucumbência Recursal
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto De Renda Atos Cooperativos Típicos Cooperativas De Crédito Retenção Na Fonte Sucumbência Recursal

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Parties

Cooperativa de Crédito dos Servidores da União no Nordeste - SICOOB Centro Nordeste

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda retido na fonte sobre sobras líquidas distribuídas por cooperativas de crédito
  2. 2 natureza jurídica das sobras distribuídas (ato cooperativo típico ou acréscimo patrimonial)
  3. 3 responsabilidade da cooperativa como substituta tributária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso das cooperativas de crédito, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, após deduções legais obrigatórias, integram atos cooperativos típicos e não configuram acréscimo patrimonial sujeito à retenção do imposto de renda pela cooperativa; assim, afasta-se a exigência de retenção do IR e invertem-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a exigência de retenção do imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados e inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a exigência de retenção do imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, após as deduções legais obrigatórias