REsp 1912192 - DECISAO

REsp 1912192 - DECISAO

Por estar o tema referente à tributação dos juros de mora afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 878), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, após sua publicação, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SHIRLEY DO ROCIO KLITZKE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 878); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 878), proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Imposto Retido Na Fonte, Repetitivos (afetação), Inexigibilidade Do Título, Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Juros De Mora Imposto Retido Na Fonte Repetitivos (afetação) Inexigibilidade Do Título Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SHIRLEY DO ROCIO KLITZKE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 878); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Tributação pelo imposto de renda sobre juros de mora pagos em decorrência de condenação judicial
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por estar o tema referente à tributação dos juros de mora afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 878), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, após sua publicação, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 878), proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.