AREsp 1853886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito (consubstanciado no acórdão recorrido), o vale-transporte foi considerado verba de mero reembolso, não acréscimo patrimonial, e portanto não sujeito ao Imposto de Renda, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e a Lei nº 7.713/1988.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Agravada: Professora de Educação Básica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Vale Transporte, Isenção Tributária, Repetição De Indébito, Licença Prêmio, Súmula 284/stf, Instrução Normativa RFB Nº 1500/2014
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Vale Transporte Isenção Tributária Repetição De Indébito Licença Prêmio +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Professora de Educação Básica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza jurídica do vale-transporte (indenização versus reembolso) e sua sujeição ao Imposto de Renda
  3. 3 Incidência do Imposto de Renda sobre pagamento em pecúnia de licença-prêmio voluntariamente optada pelo servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito (consubstanciado no acórdão recorrido), o vale-transporte foi considerado verba de mero reembolso, não acréscimo patrimonial, e portanto não sujeito ao Imposto de Renda, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e a Lei nº 7.713/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.