REsp 1584759 - DECISAO

REsp 1584759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284 do STF e aos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973.

Parties
Recorrente: CLEUZA INES MORENO STUCK; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Prescrição Qüinqüenal, Juros De Mora Taxa SELIC, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Prescrição Qüinqüenal Juros De Mora Taxa SELIC Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLEUZA INES MORENO STUCK

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
  3. 3 prescrição qüinqüenal aplicável às ações ajuizadas após LC n. 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284 do STF e aos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.