AREsp 1796892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ considera que auxílio-transporte e férias-prêmio convertidas em pecúnia não são remuneração e, portanto, estão fora do campo de incidência do imposto de renda; ademais, não cabe em recurso especial o reexame da legislação local em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Férias Prêmio, Legitimidade Passiva, Remessa Necessária, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Imposto De Renda Auxílio Transporte Férias Prêmio Legitimidade Passiva Remessa Necessária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  3. 3 Legitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ considera que auxílio-transporte e férias-prêmio convertidas em pecúnia não são remuneração e, portanto, estão fora do campo de incidência do imposto de renda; ademais, não cabe em recurso especial o reexame da legislação local em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.