AREsp 1621691 - DECISAO

AREsp 1621691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido sustentou sua conclusão em fundamentação de natureza constitucional (não cabendo revisão via recurso especial) e porque, quando o imposto de renda não é retido pela fonte pagadora na época própria, a União detém a capacidade tributária ativa para fiscalizar, autuar e exigir o crédito tributário, mesmo que o produto da arrecadação seja posteriormente destinado aos cofres estaduais.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Legitimidade Ativa, Competência Tributária, Retenção Na Fonte, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Legitimidade Ativa Competência Tributária Retenção Na Fonte Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da União para cobrar imposto de renda de aposentado estadual quando não houve retenção na fonte
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 447 aos casos de retenção na fonte
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido sustentou sua conclusão em fundamentação de natureza constitucional (não cabendo revisão via recurso especial) e porque, quando o imposto de renda não é retido pela fonte pagadora na época própria, a União detém a capacidade tributária ativa para fiscalizar, autuar e exigir o crédito tributário, mesmo que o produto da arrecadação seja posteriormente destinado aos cofres estaduais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.