REsp 1939138 - DECISAO

REsp 1939138 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão quanto ao fato de um dos autores haver se aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988 (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: José Carlos de Borba Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Repetição De Indébito, Bitributação, Compensação, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Lei 7.713/1988, Lei 9.250/1995
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Repetição De Indébito Bitributação Compensação Embargos À Execução +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Carlos de Borba Borges

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aposentadoria anterior à Lei 7.713/1988 (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre contribuições à previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 e vedação ao bis in idem
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito e compensação nos embargos à execução (Súmula 394/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão quanto ao fato de um dos autores haver se aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988 (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.