REsp 1531028 - DECISAO

REsp 1531028 - DECISAO

Por não ter o recurso especial impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (a determinação de restituição corrigida pela SELIC a partir da data em que os valores foram colocados à disposição da Fazenda Nacional) e diante da vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a atacar parcialmente decisão que se assenta em mais de um fundamento suficiente, conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento; não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: Silvia Maria Vianna Pianta; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação, Exame De Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 306/308, tornando-a sem efeito; conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Silvia Maria Vianna Pianta

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação, Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária do indébito (data de retenção vs. data prevista para entrega da declaração)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela modificação do termo inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/73 e Enunciado Administrativo n.2/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recurso especial impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (a determinação de restituição corrigida pela SELIC a partir da data em que os valores foram colocados à disposição da Fazenda Nacional) e diante da vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a atacar parcialmente decisão que se assenta em mais de um fundamento suficiente, conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento; não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 306/308, tornando-a sem efeito; conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 306/308, tornando‑a sem efeito.
  • Conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional.