AREsp 1847444 - DECISAO

AREsp 1847444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida é eminentemente constitucional e o art.105, III, alínea 'a', da CF/88 exige violação de lei federal, não abrangendo princípios constitucionais, razão pela qual o STJ não pode afrontar a matéria, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VANDA FLORES RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Indenização, Princípios Constitucionais, Repetição De Indébito
Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Indenização Princípios Constitucionais Repetição De Indébito

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Parties

VANDA FLORES RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas por renúncia ao direito à complementação de aposentadoria
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 possibilidade de invocar princípios constitucionais como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida é eminentemente constitucional e o art.105, III, alínea 'a', da CF/88 exige violação de lei federal, não abrangendo princípios constitucionais, razão pela qual o STJ não pode afrontar a matéria, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.