REsp 1944664 - DECISAO

REsp 1944664 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência dominante do STJ, as despesas relativas ao PAT devem ser deduzidas do lucro tributável da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a vedação contida no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede que o benefício afete o adicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Prequestionamento, Regulamentação Administrativa
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Prequestionamento Regulamentação Administrativa

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §4º, da Lei nº 9.249/95 ao adicional do IRPJ
  3. 3 Legalidade de atos regulamentares que impõem limites/valores máximos para o PAT

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência dominante do STJ, as despesas relativas ao PAT devem ser deduzidas do lucro tributável da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a vedação contida no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede que o benefício afete o adicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.