REsp 2129593 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por falta de interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a questão de forma fundamentada e adotou entendimento conforme pleiteado pela recorrente, não havendo omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Alienação De Imóvel Rural, Valor Da Terra Nua (vtn), DIAT, IN RFB 84/01, Lei 9.393/96, Princípio Da Legalidade
Tributário Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Alienação De Imóvel Rural Valor Da Terra Nua (vtn) DIAT +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do valor constante nos documentos de aquisição e alienação na ausência de DIAT (IN RFB 84/01, art.10 §2º)
  2. 2 interpretação do art.19 da Lei 9.393/96 quanto à exigência de DIAT
  3. 3 alegada omissão na apreciação de embargos de declaração (art.1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a questão de forma fundamentada e adotou entendimento conforme pleiteado pela recorrente, não havendo omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.