REsp 2008774 - DECISAO

REsp 2008774 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição do imposto de renda seja acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que a restituição estiver sendo efetuada, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e do art. 942 do Decreto 9.580/2018, reconhecendo-se que a SELIC não se acumula com outros índices e observando-se as regras de direito intertemporal aplicáveis ao Distrito Federal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Direito Intertemporal, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Direito Intertemporal Prova Pericial

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 isenção do imposto de renda para aposentado acometido de neoplasia maligna e necessidade de laudo pericial
  2. 2 índice de atualização e juros aplicáveis à repetição de indébito de tributo federal (aplicação da taxa SELIC e vedação de cumulação)
  3. 3 efeitos temporais da LC 943/2018 sobre aplicação da SELIC aos créditos do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição do imposto de renda seja acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que a restituição estiver sendo efetuada, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e do art. 942 do Decreto 9.580/2018, reconhecendo-se que a SELIC não se acumula com outros índices e observando-se as regras de direito intertemporal aplicáveis ao Distrito Federal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição do imposto de renda seja acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que a restituição estiver sendo efetuada, nos termos dos...