REsp 2126416 - ACORDAO

REsp 2126416 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a pensão infortunística paga em prestações continuadas se converte em renda sujeita ao imposto — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Pensão Infortunística, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pensão Infortunística Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre pensão infortunística paga em prestações continuadas
  2. 2 existência de prequestionamento da matéria (art. 43 do CTN e Lei 7.713/1988)
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a pensão infortunística paga em prestações continuadas se converte em renda sujeita ao imposto — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial interposto por Maria Cristina da Silveira Santos.