REsp 1409762 - DECISAO

REsp 1409762 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ (e art. 1.021, §2º do CPC/2015), reconsiderou a decisão singular e a tornou sem efeito para que o recurso especial seja incluído em pauta e julgado pela Segunda Turma, diante da pertinência dos argumentos do agravante e da inexistência de precedentes específicos sobre algumas verbas rescisórias discutidas.

Parties
Agravante: FERNANDO JORGE KALLEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos retornem conclusos para novo julgamento do recurso especial pela Segunda Turma.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Rescisórias, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Precedentes
Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Civil Regimento Interno Do STJ Imposto De Renda Verbas Rescisórias Juízo De Retratação Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO JORGE KALLEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta violação aos arts. 128, 165, 460 e 535 do CPC/1973 e julgamento citra petita
  2. 2 não incidência do imposto de renda sobre aviso prévio
  3. 3 natureza indenizatória e não incidência do IR sobre: programa de participação nos lucros ou resultados (PLR), bônus de performance individual, outplacement (serviços de recolocação), indenização por perda de stock option, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ (e art. 1.021, §2º do CPC/2015), reconsiderou a decisão singular e a tornou sem efeito para que o recurso especial seja incluído em pauta e julgado pela Segunda Turma, diante da pertinência dos argumentos do agravante e da inexistência de precedentes específicos sobre algumas verbas rescisórias discutidas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos retornem conclusos para novo julgamento do recurso especial pela Segunda Turma.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para torná‑la sem efeito
  • Julgo prejudicado o agravo interno