REsp 2243890 - DECISAO

REsp 2243890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a comprovação de que as verbas de gabinete foram efetivamente utilizadas para ressarcir despesas de gabinete; inexistindo tal prova, os valores assumem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IR; além disso, é vedada a reapreciação de prova nesta Corte (Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou dispositivos legais suficientes a amparar seu alegado erro sobre o ônus da prova, impedindo o conhecimento dessa parte do recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Verba De Gabinete, Ônus Da Prova, Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Verba De Gabinete Ônus Da Prova Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verba de gabinete
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à natureza da verba
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a comprovação de que as verbas de gabinete foram efetivamente utilizadas para ressarcir despesas de gabinete; inexistindo tal prova, os valores assumem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IR; além disso, é vedada a reapreciação de prova nesta Corte (Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou dispositivos legais suficientes a amparar seu alegado erro sobre o ônus da prova, impedindo o conhecimento dessa parte do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoram-se em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis