REsp 2251901 - DECISAO

REsp 2251901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional declarou a nulidade da sentença sem enfrentar matéria tratada pelas partes e sem discussão do art. 1.013, §3º, do CPC (teoria da causa madura), não havendo prequestionamento suficiente; além disso, os arts. 926 e 927 do CPC indicados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão regional, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial pelo STJ (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente / Impetrante: PHILIPP PAUL MARIE POVEL; Recorrida / Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Stock Option, Preliminar De Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Stock Option Preliminar De Nulidade Da Sentença Prequestionamento Teoria Da Causa Madura

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Parties

PHILIPP PAUL MARIE POVEL

Recorrente / Impetrante

União

Recorrida / Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPF sobre valores recebidos em planos de opção de compra de ações para contribuinte não residente
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do mérito e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC)
  3. 3 pretensa violação dos arts. 926 e 927 do CPC e existência de dissídio jurisprudencial (Tema 1.226)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional declarou a nulidade da sentença sem enfrentar matéria tratada pelas partes e sem discussão do art. 1.013, §3º, do CPC (teoria da causa madura), não havendo prequestionamento suficiente; além disso, os arts. 926 e 927 do CPC indicados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão regional, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial pelo STJ (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.