REsp 2261777 - DECISAO

REsp 2261777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do exame sobre a incidência do Imposto de Renda, deu-se provimento para afastar a retenção do IR sobre a pensão especial infortunística, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o pensionamento mensal conserva natureza indenizatória; não se conheceu do recurso quanto a outras alegações (inclusive constitucionais) por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: LUANA SILVEIRA DE MORAES; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Pensão Infortunística, Prescrição, Prequestionamento, Isenção Tributária
Processual Civil Tributário Previdenciário Imposto De Renda Pensão Infortunística Prescrição Prequestionamento Isenção Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA SILVEIRA DE MORAES

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre pensão infortunística paga em prestações
  2. 2 requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alcance da competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do exame sobre a incidência do Imposto de Renda, deu-se provimento para afastar a retenção do IR sobre a pensão especial infortunística, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o pensionamento mensal conserva natureza indenizatória; não se conheceu do recurso quanto a outras alegações (inclusive constitucionais) por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a retenção do Imposto de Renda sobre a pensão especial infortunística
  • Não conhecer do recurso quanto às alegações de violação de dispositivos constitucionais por incompetência do STJ e ausência de prequestionamento