AREsp 1912600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações implicava violação reflexa de lei federal dependente de norma local (Súmula 280 do STF) e outra controvérsia carecia de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284 do STF); por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Repetição De Indébito Tributário, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda (irpf) Repetição De Indébito Tributário Férias Prêmio Auxílio Transporte Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à conversão de férias-prêmio em pecúnia por necessidade do serviço (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicação de precedentes sumulados do STJ (distinguishing e art. 927, IV, CPC)
  3. 3 incidência do IRPF sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia e auxílio-transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações implicava violação reflexa de lei federal dependente de norma local (Súmula 280 do STF) e outra controvérsia carecia de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284 do STF); por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se