REsp 1940097 - DECISAO

REsp 1940097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstrou objetivamente como teriam sido afrontados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Calçados Bottero Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Rendimentos De Aplicações Financeiras, Incidência De Tributos Sobre Correção Monetária/inflation, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Rendimentos De Aplicações Financeiras Incidência De Tributos Sobre Correção Monetária/inflation Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Calçados Bottero Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstrou objetivamente como teriam sido afrontados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.