Rcl 50450 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por ausência da condição prevista no art. 988, IV do CPC (ausência de IRDR ou IAC), por ter sido manejada como sucedâneo recursal e por não ser o meio adequado para preservação de entendimento jurisprudencial do STJ, além de o microssistema dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei n.10.259/2001, prever meios de reexame que não comportam a reclamação.

Parties
Reclamante: Osair Silveira dos Anjos - Espólio; Recorrido: 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Imposto De Renda De Pessoa Física, Honorários Advocatícios, Precatório, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Pedido De Liminar
Direito Tributário Direito Processual Civil Juizados Especiais Federais Imposto De Renda De Pessoa Física Honorários Advocatícios Precatório Reclamação Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Osair Silveira dos Anjos - Espólio

Reclamante

8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação fundada no art. 988, IV do CPC
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de reclamação para preservar entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por ausência da condição prevista no art. 988, IV do CPC (ausência de IRDR ou IAC), por ter sido manejada como sucedâneo recursal e por não ser o meio adequado para preservação de entendimento jurisprudencial do STJ, além de o microssistema dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei n.10.259/2001, prever meios de reexame que não comportam a reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Prejudicado o exame do pedido liminar