REsp 1708401 - DECISAO

REsp 1708401 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não analisar especificamente a prova documental juntada em apelação (Atas de 1990-1994) que poderia demonstrar a ausência de distribuição dos lucros, questão imprescindível para decidir sobre a legitimidade da recorrente à restituição do imposto; por violação do art. 535, II, do CPC/1973, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o reapreço da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Imposto De Renda Na Fonte, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Ad Causam, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 35 Da Lei 7.713/88
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Na Fonte Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Ad Causam Embargos De Declaração Omissão Art. 35 Da Lei 7.713/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise das provas juntadas em apelação (Atas de Assembléias 1990-1994)
  2. 2 legitimidade da pessoa jurídica para pleitear restituição/compensação do imposto de renda sobre o lucro líquido (art.35 Lei 7.713/88)
  3. 3 necessidade de verificação concreta da distribuição de lucros aos acionistas para caracterização do indébito

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não analisar especificamente a prova documental juntada em apelação (Atas de 1990-1994) que poderia demonstrar a ausência de distribuição dos lucros, questão imprescindível para decidir sobre a legitimidade da recorrente à restituição do imposto; por violação do art. 535, II, do CPC/1973, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o reapreço da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se.