AREsp 988492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação funda-se em reexame de prova documental e do contexto fático-probatório (documento de 2003 para provar fatos de 1992), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas aos arts. 368 e 372 do CPC/73 não foram prequestionadas na instância originária, incidindo a Súmula 356/STF, o que impede o conhecimento dessas alegações.

Parties
Agravante: Açotubo Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda Na Fonte, Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido, UFIR, Presunção De Veracidade De Documento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Na Fonte Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido UFIR Presunção De Veracidade De Documento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Açotubo Indústria e Comércio Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se declaração juntada aos autos datada de 2003 prova ausência de distribuição de lucros em 1992
  2. 2 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 368 e 372 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação funda-se em reexame de prova documental e do contexto fático-probatório (documento de 2003 para provar fatos de 1992), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas aos arts. 368 e 372 do CPC/73 não foram prequestionadas na instância originária, incidindo a Súmula 356/STF, o que impede o conhecimento dessas alegações.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.