AREsp 281845 - DECISAO

AREsp 281845 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não contestou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de rebater o fundamento autônomo e suficiente relativo à irregularidade formal recursal (alínea c), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Imposto De Renda Na Fonte, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Imposto De Renda Na Fonte Juros De Mora Admissibilidade Recursal Recurso Especial Repetitivo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - vice-Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte sobre pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados
  2. 2 incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física
  3. 3 admissibilidade e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não contestou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de rebater o fundamento autônomo e suficiente relativo à irregularidade formal recursal (alínea c), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.