REsp 1871749 - DECISAO

REsp 1871749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou omissão específica (Súmula 284 STF), as teses relativas aos arts. 116 e 149 do CTN não foram prequestionadas na origem (Súmula 211 STJ) e a matéria relativa ao art. 832 da CLT foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se, tendo sido majorados os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Execução Fiscal, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Coisa Julgada, Prequestionamento, Intimação Da União (art. 832 Da Clt), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Pessoa Física Execução Fiscal Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial (alegada omissão ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 116 e 149 do CTN
  3. 3 Efeito da intimação da União nos termos do art. 832 da CLT sobre a revisão administrativa da natureza das verbas acordadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou omissão específica (Súmula 284 STF), as teses relativas aos arts. 116 e 149 do CTN não foram prequestionadas na origem (Súmula 211 STJ) e a matéria relativa ao art. 832 da CLT foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se, tendo sido majorados os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.