REsp 2222103 - DECISAO

REsp 2222103 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise de questão relevante suscitada nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão embargado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Reclamada: Instituto Ronaldinho Gaúcho; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Cláusula Penal, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Trabalhista Imposto De Renda Pessoa Física Cláusula Penal Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Instituto Ronaldinho Gaúcho

Reclamada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre cláusula penal e multa do art. 475-J recebidas em acordo trabalhista
  2. 2 Natureza jurídica das verbas rescisórias (indenizatória ou tributável)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise de questão relevante suscitada nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão embargado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração