AREsp 2669791 - DECISAO

AREsp 2669791 - DECISAO

O Superior Tribunal identificou omissão no acórdão do tribunal a quo por não ter se manifestado especificamente sobre pontos suscitados nos embargos (notadamente a aplicabilidade da Súmula 436 diante da revisão da DIRPF, a existência de constituição válida do IRPF, a alteração de critérios jurídicos após cancelamento de autos de infração de pessoas jurídicas e eventual prescrição), declarou a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação específica dessas questões, sem apreciação do mérito definitivo no STJ.

Parties
Impetrantes/recorrentes: recorrentes; Recorrida/autoridade Fiscal: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Proferida: Acolhimento De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; deu-se provimento ao recurso especial apenas para decretar a nulidade do acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 436/stj, Decadência/prescrição, Mandado De Segurança, Revisão De Declarações (dirpf), Processo Administrativo Fiscal (carf)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Ganho De Capital Constituição Do Crédito Tributário Súmula 436/stj Decadência/prescrição Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Receita Federal do Brasil

Recorrida/autoridade Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Proferida: Acolhimento De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de IRPF sobre ganho de capital após revisão da DIRPF e decisões administrativas relativas às pessoas jurídicas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 436/STJ (constituição do crédito tributário por entrega de declaração) ao caso concreto
  3. 3 Se a revisão da declaração pela autoridade fiscal desconstitui o lançamento efetuado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal identificou omissão no acórdão do tribunal a quo por não ter se manifestado especificamente sobre pontos suscitados nos embargos (notadamente a aplicabilidade da Súmula 436 diante da revisão da DIRPF, a existência de constituição válida do IRPF, a alteração de critérios jurídicos após cancelamento de autos de infração de pessoas jurídicas e eventual prescrição), declarou a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação específica dessas questões, sem apreciação do mérito definitivo no STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; deu-se provimento ao recurso especial apenas para decretar a nulidade do acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Decretada a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (inaplicabilidade da Súmula 436 ao caso, existência de constituição válida do IRPF, alteração de critérios após cancelamento do auto de infração e...