REsp 2121302 - ACORDAO

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O acórdão manteve a sentença porque, à luz do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e do art. 39, §6º, do Decreto 3.000/1999, e na linha da jurisprudência do STJ, a isenção do imposto de renda destinada a portadores de moléstia grave alcança também os valores decorrentes da complementação de aposentadoria ou o resgate de contribuições em planos de previdência privada (PGBL/VGBL), sendo portanto correta a conclusão de que o autor, portador de neoplasia maligna, tem direito à isenção e à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada Complementar, Resgate De Contribuições, PGBL E VGBL, Art. 6º, XIV, Lei N. 7.713/1988, Art. 39, § 6º, Decreto N. 3.000/1999
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada Complementar Resgate De Contribuições PGBL E VGBL Art. 6º, Xiv, Lei N. 7.713/1988 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/1999 aos valores de resgate de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada a portador de moléstia grave (neoplasia maligna)
  2. 2 Possibilidade de distinção, para fins de isenção, entre planos PGBL e VGBL e aplicação do art. 63 da MP 2.158-35

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque, à luz do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e do art. 39, §6º, do Decreto 3.000/1999, e na linha da jurisprudência do STJ, a isenção do imposto de renda destinada a portadores de moléstia grave alcança também os valores decorrentes da complementação de aposentadoria ou o resgate de contribuições em planos de previdência privada (PGBL/VGBL), sendo portanto correta a conclusão de que o autor, portador de neoplasia maligna, tem direito à isenção e à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015