REsp 1619834 - DECISAO

REsp 1619834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria exame de ato infralegal (interpretação/valoração da Instrução Normativa) e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que afasta a via do recurso especial para discutir atos infralegais; além disso, não se constatou omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: PERBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Retenção Na Fonte, Instrução Normativa (in SRF Nº 306/2003), Emprego De Materiais, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos E Provas), Art. 535, II, Cpc/1973, Análise De Atos Infralegais
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Imposto De Renda Pessoa Jurídica Retenção Na Fonte Instrução Normativa (in SRF Nº 306/2003) Emprego De Materiais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PERBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de retenção do IRPJ previsto na IN SRF nº 306/2003 para serviços com emprego de materiais
  2. 2 Interpretação do termo 'emprego de materiais' e sua aplicação aos contratos entre a autora e a PETROBRAS
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando implica análise de norma infralegal (instrução normativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria exame de ato infralegal (interpretação/valoração da Instrução Normativa) e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que afasta a via do recurso especial para discutir atos infralegais; além disso, não se constatou omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)