REsp 2220234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a desconstituição da conclusão do tribunal a quo de que a alienação constituiria receita operacional exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre O Lucro, Alienação De Imóvel, Lucro Presumido, Receita Operacional, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social Sobre O Lucro Alienação De Imóvel Lucro Presumido Receita Operacional Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 violação ao art. 32, § 2º, da Lei n. 8.981/1995 (alegada classificação como ganho de capital)
  3. 3 natureza jurídica do produto da alienação de imóvel (ganho de capital vs receita operacional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a desconstituição da conclusão do tribunal a quo de que a alienação constituiria receita operacional exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.