REsp 2085148 - DECISAO

REsp 2085148 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que, nos termos da legislação e da jurisprudência, a alienação de bens integrantes do ativo permanente configura ganho de capital tributável integralmente na base do IRPJ/CSLL; ademais, não houve omissão a justificar provimento por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TRF4
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Ganho De Capital, Lucro Presumido, Execução Fiscal, Prova Pericial, Objeto Social, Ativo Permanente
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Ganho De Capital Lucro Presumido Execução Fiscal Prova Pericial Objeto Social +1 more

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Parties

ERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TRF4

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de participações societárias e de aplicações em ouro integrantes do ativo permanente configura ganho de capital ou receita operacional para fins de incidência de IRPJ/CSLL
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é necessária a produção de prova pericial para apuração dos valores e cálculos do tributo exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que, nos termos da legislação e da jurisprudência, a alienação de bens integrantes do ativo permanente configura ganho de capital tributável integralmente na base do IRPJ/CSLL; ademais, não houve omissão a justificar provimento por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida