REsp 1619834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 233/234): TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - RETENÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 34 DA LEI 10.833/2003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 - PERCENTUAL APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. 1. A PERBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação em face da União com o objetivo de obter o reconhecimento da existência de relação jurídica que obrigue a Autora a suportar a retenção de imposto de renda na forma do artigo 64 da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo 34 da Lei nº 10.833/2003, exclusivamente no percentual compatível com a natureza do serviço prestado (serviço prestado com emprego de materiais), em exata consonância com o percentual de retenção do IRPJ determinado no anexo I da Instrução Normativa SRF nº 306/2003. 2. A autora destaca que a Lei nº 10.833/2003, dentre outras questões, inclui as sociedades de economia mista no rol das organizações obrigadas a efetuar a retenção de tributos e contribuições, como determinado no art. 64 da Lei nº 9.430/96, passando, assim, a receberem regulamentação pela Instrução Normativa SRF nº 306/2003, a qual possui anexo que estabelece percentual de retenção distinto para os serviços prestados com emprego de materiais e os demais serviços. 3. Acrescenta que a pretensão deduzida não implica em qualquer diminuição do valor por ela recolhido a título de imposto de renda, uma vez que a referida retenção é mera antecipação do valor recolhido. Todavia, a referida antecipação, quando não efetuada no percentual correto, provoca enormes prejuízos para a Autora, haja vista que grande parte de seu faturamento advém de serviços prestados à PETROBRÁS (docs. 04 a 06), que vem efetuando a mencionada retenção, no percentual de 4,8% (quatro ponto oito por cento), como se a Autora prestasse serviço sem emprego de materiais, o que vem afetando de forma inconteste o fluxo de caixa mensal da Autora. 4. Defende, assim, a aplicação da Instrução Normativa SRF 306, de 12 de março de 2003, que dispôs sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, na qual foi destacada a utilização de percentual específico a título de imposto de renda a ser retido para o serviço prestado, como definido no respectivo contrato. 5. Como dito, o pleito autoral se baseia na retenção do imposto de renda, como determinado na norma acima indicada, segundo o percentual indicado no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 306/2003, levando em conta a prestação de serviços com emprego de materiais. 6. De fato, a questão se limita à adequação da prestação de serviço efetivada pela parte autora, conforme estabelecido em contrato, à regra mencionada anteriormente, se com o emprego de materiais, como já alegado. 7. Verifica-se, das informações constantes destes autos, que foram firmados 3 (três) contratos entre a parte autora e a PETROBRAS, que tomaram os números: 117.2.087.01-2, 124.2.026.01-3 e 120.2.059.01-3, nos quais há previsão de fornecimento de equipamentos e materiais. 8. Em sua peça de defesa a Fazenda Nacional não alega a inadequação do dispositivo indicado, porém, afirma que a menção ao termo "emprego de materiais" não se aplica ao caso da autora em razão da exclusividade da aplicação somente para os materiais consumidos imediatamente, não para os meramente utilizados na prestação do serviço. 9. Observa-se que a delimitação dos materiais a serem empregados na prestação dos serviços demonstra que a forma de utilização, a descrição pormenorizada dos citados materiais, e o objetivo da utilização, são suficientes ao reconhecimento de que a prestação do serviço se enquadra na exigência expressa pela Instrução Normativa SRF nº 306/2003, ainda, levando em conta que a prestação do serviço poderia ser contratada isoladamente e a obtenção do material em contrato separado. 10. Diferente do que defende a Fazenda Nacional, os materiais utilizados não são apenas os que compõem o ativo permanente da parte autora (Contratada), mas também os que permitem a regular atividade da Contratante, com os equipamentos e produtos que possibilitam a execução do serviço e a manutenção dos equipamentos em operação. 11. Assim, como amplamente demonstrado, correta a retenção do imposto de renda a ser feita pela Petrobrás em razão dos serviços prestados com emprego de materiais, devendo ser realizada nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 até a edição de nova Instrução Normativa, levando em conta os termos da decisão recorrida, e ante a ausência de irresignação da parte autora. 12. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 259/264). A parte recorrente sustentaviolação doart. 535, II, do CPC/1973, do art. 64 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 15 da Lei n. 9.249/1995. Aduzque o "cerne da questão é o enquadramento da empresa. Afirma o acórdão que, havendo fornecimento de materiais, não há prestação de serviços. Somente quando não há fornecimento de material é que há prestação de serviços.Trata-se de um conceito totalmente ultrapassado de prestação de serviços.Ora, é sabido que em absolutamente toda prestação de serviços há uso de material próprio e fornecimento de material juntamente com o serviço" (e-STJ fl. 275). Segue defendendoque "estamos diante claramente de prestação de serviços, com alíquota prevista em lei (art. 15Lei n. 9.249/1995) e procedimento legal de retenção também previsto em lei (art. 64da Lei 9.430/1996), que restaram frontalmente malferidos" (e-STJ fl. 276). Pugna pela reforma do julgado. Com contrarrazões (e-STJ fls. 280/291). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 293/295). Passo a decidir. Inicialmente, destaco que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). O recurso especial origina-se de ação ordinária, em que objetivaa declaração de relação jurídica no sentido de retenção do imposto de renda na forma do art. 64 da Lei n. 9.430/1996, c/c art. 34 da Lei n. 10.833/2003, no percentual estabelecido pela Instrução Normativa n. 306/2003 da Secretaria da Receita Federal para os serviços prestados com emprego de materiais. O Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial, manteve a sentença de procedência da ação. Considerado isso, em relação à apontada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Considerado isso, vê-se que a Corte a quoafirmou que a questão se limitava à adequação da prestação de serviço efetivada pela parte autora, conforme estabelecido em contrato, à regra mencionada na Instrução Normativa n. 306/2003, se com o emprego de materiais ou não. Na ocasião, salientou que (e-STJ fls. 226/231): a requerente defende, ainda, a aplicação da Instrução Normativa SRF 306, de 12 de março de 2003, que dispôs sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, na qual foi destacada a utilização de percentual específico a título de imposto de renda a ser retido para o serviço prestado, como definido no respectivo contrato, como se vê adiante: .. Ainda, o referido Anexo I da Instrução Normativa SRF 306, definiu que: .. O autor entende que é aplicável ao serviço por ele prestado a indicação inserida no Anexo I, uma vez que há designação expressa dos serviços alcançados pela Instrução Normativa mencionada com extensão a demais serviços, conforme se observa da tabela abaixo: .. Como dito, o pleito autoral se baseia na retenção do imposto de renda, como determinado na norma acima indicada, segundo o percentual indicado no Anexo I antes acrescido, levando em conta a prestação de serviços com emprego de materiais. De fato, a questão se limita à adequação da prestação de serviço efetivada pelo autor, conforme estabelecido em contrato, à regra mencionada anteriormente, se com o emprego de materiais, como já alegado. Verifico que das informações constantes destes autos, foram firmados 3 ( três) contratos entre a parte autora e a PETROBRÁS, que tomaram os números: 117.2.087.01-2, 124.2.026.01-3 e 120.2.059.01-3, nos quais há previsão de fornecimento de equipamentos e materiais, conforme pode ser constatado às fls. 30/46 e 93. Em sua peça de defesa (fls. 144/151) a Fazenda Nacional não alega a inadequação do dispositivo indicado, porém, afirma que a menção ao termo "emprego de materiais" não se aplica ao caso da autora em razão da exclusividade da aplicação somente para os materiais consumidos imediatamente, não para os meramente utilizados na prestação do serviço. .. Vale ressaltar que a Instrução Normativa SRF nº 306/2003 foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que trouxe definição expressa quanto ao termo "emprego de materiais", a qual cumpre a inserção a título de elucidação acerca da alteração ou manutenção do que pretendeu o ente fazendário, ou se simplesmente explicitou a questão. Verbis: .. E, revogada a Instrução Normativa SRF nº 480 pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, convém a inserção do texto em vigor, cuja redação mantém a natureza dos materiais empregados na prestação do serviço. .. Observo que a delimitação dos materiais a serem empregados na prestação dos serviços demonstra que a forma de utilização, a descrição pormenorizada dos citados materiais, e o objetivo da utilização, são suficientes ao reconhecimento de que a prestação do serviço se enquadra na exigência expressa pela Instrução Normativa SRF nº 306/2003, ainda, levando em conta que a prestação do serviço poderia ser contratada isoladamente e a obtenção do material em contrato separado. Diferente do que defende a Fazenda Nacional, os materiais utilizados não são apenas os que compõem o ativo permanente da parte autora (Contratada), mas também os que permitem a regular atividade da Contratante, com os equipamentos e produtos que possibilitam a execução do serviço e a manutenção dos equipamentos em operação. Ademais, o Ministério da Fazenda é preciso na definição do termos material de consumo e material permanente, autorizando a retenção do imposto de renda segundo o próprio ente público estabeleceu. Senão vejamos: .. Conquanto haja peculiaridade que as definições acima apresentam em relação aos materiais indicados nos contratos antes mencionados, é clara a identificação da natureza da distinção entre a execução do serviço e dos materiais empregados na prestação do serviço pactuado. Vejo que a decisão recorrida apresenta consonância com o entendimento ora assentado, como bem demonstrado pelos termos da norma e das definições aduzidas. Das razões apresentadas reconheço que a prestação do serviço, conforme delineado nos contratos firmados entre a parte autora e a Petrobrás, se deu com o emprego de materiais, como alegado pela requerente, e nos moldes já expressos na própria sentença. Assim, como amplamente demonstrado nas linhas acima, a retenção do imposto de renda a ser feita pela Petrobrás em razão dos serviços prestados com emprego de materiais, deve ser realizada nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 até a edição de nova Instrução Normativa, levando em conta os termos da decisão recorrida, e ante a ausência de irresignação da parte autora. Verifica-se que a Corte regional entendeu, ratificando o posicionamento do juízo primevo e com base na prova constante dos autos, que a retenção do imposto de renda deveria ser realizada nos termos da IN/SRF 306/2003, em razão da natureza da prestação do serviço. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O art. 26 da Lei n. 9.250/95 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. 2. O Tribunal a quo consignou, com base no acervo probatório dos autos, que as atividades desenvolvidas pelos participantes têm natureza de contraprestação de serviço, de forma que a discussão a respeito dos requisitos e pressupostos fáticos caracterizadores da verba recebida demandaria, necessariamente, novo o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Enunciado de Súmula nº 7/STJ. 3. Precedentes: AgRg no REsp 727.212/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/11/2006; AgRg no REsp 1401068/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 4.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.395.069/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. Dessarte, não se pode alargar a interpretação do dispositivo para alcançar a remuneração dos trabalhadores que ainda estão na ativa. 3. O TRF consignou: "Como se vê, para a outorga da isenção do Imposto de Renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal". 4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para averiguar se o recorrente estava aposentado, pressupõe revolvimento fático-probatório,o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso Especial, parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.541.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/02/2016). Ademais,o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise de ato infralegal, mas da apreciação da própria Instrução Normativa,que constitui o cerne do debate dapresente ação. Ora, avia excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno, atos declaratórios, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DE EVENTUAIS IMPROPRIEDADES DO EDITAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 6.592/2008. NÃO ENQUADRAMENTO COMO LEI FEDERAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. V - Não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.832.794/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS PELO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 18/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADOS NA INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao reconhecer o direito da Contribuinte de apurar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro na forma dos arts. 178 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, o Tribunal de origem considerou que houve ampliação indevida da base de cálculo da exação pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18/1993. A argumentação da parte recorrente, por sua vez, pauta-se na legalidade das limitações impostas pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18, de 5.5.1993, na sistemática de apuração da base de cálculo da CSL para as empresas optantes pela tributação pelo regime de lucro presumido. Tal texto normativo possui natureza infralegal, de modo que a definição de sua interpretação (ou análise de eventual violação) não é cabível em sede de Recurso Especial. 2. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento do Recurso Especial se o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise de normas infralegais que foram aplicadas ou afastadas pela instância a quo. Precedentes: AgInt no REsp. 1.524.701/SC, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.7.2019; AgInt no REsp. 1.796.444/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019; AgInt no REsp. 1.768.834/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.423.709/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.566.289/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais, art. 85, § 11, do CPC/2015,à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.