REsp 2105277 - DECISAO

REsp 2105277 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de, por um lado, não se vislumbrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação adequada do acórdão recorrido, e, por outro, da ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.015 e 1.023 do CPC/2015, do art. 43 do CTN e do art. 884 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; subsidiariamente, o Tribunal considerou legítimos os lançamentos fiscais relativos à correção monetária, às variações monetárias ativas e ao adicional sobre o lucro real, conforme fundamentos legais citados.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Tributação Reflexa, Correção Monetária De Balanço, Glosa De Despesas, Variações Monetárias Ativas, Adicional Sobre Lucro Real (limite De 25.000 Ufir), Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Tributação Reflexa Correção Monetária De Balanço Glosa De Despesas Variações Monetárias Ativas Adicional Sobre Lucro Real (limite De 25.000 Ufir) +2 more

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Parties

VOTORANTIM S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.015 e 1.023 do CPC/2015, do art. 43 do CTN e do art. 884 do CC
  3. 3 omissão de receita de correção monetária por contabilização indevida de bem permanente como despesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de, por um lado, não se vislumbrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação adequada do acórdão recorrido, e, por outro, da ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.015 e 1.023 do CPC/2015, do art. 43 do CTN e do art. 884 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; subsidiariamente, o Tribunal considerou legítimos os lançamentos fiscais relativos à correção monetária, às variações monetárias ativas e ao adicional sobre o lucro real, conforme fundamentos legais citados.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.