AREsp 2259918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada nas razões recursais, bem como por inovação recursal quanto à invocação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 nos embargos de declaração, configurando óbices de admissibilidade previstos nas súmulas do STF (notadamente Súmula 282 e Súmula 284).

Parties
Agravante: OMT VEYHL METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária (selic), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Repetitivos (tema 962), Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária (selic) Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

OMT VEYHL METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de extensão da decisão sobre inconstitucionalidade a créditos futuros
  3. 3 adequaçao do mandado de segurança para declarar direito sobre créditos decorrentes de decisões judiciais ou administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada nas razões recursais, bem como por inovação recursal quanto à invocação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 nos embargos de declaração, configurando óbices de admissibilidade previstos nas súmulas do STF (notadamente Súmula 282 e Súmula 284).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.