AREsp 1790333 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, ferindo o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida a natureza indenizatória das verbas de licença-prêmio/férias-prêmio (Súmula 136/STJ), afastando a incidência de IRRF, e a questão do auxílio-transporte exige exame de norma local, tornando o REsp inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravado: Servidor Público Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Férias Prêmio Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Servidor Público Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do juízo de prelibação
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio e auxílio-transporte
  3. 3 alegada usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, ferindo o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida a natureza indenizatória das verbas de licença-prêmio/férias-prêmio (Súmula 136/STJ), afastando a incidência de IRRF, e a questão do auxílio-transporte exige exame de norma local, tornando o REsp inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica do juízo de prelibação.